INFORME:
Ação do Instituto Franco Basaglia junto ao Ministério Público Federal resulta em Recomendação e Memorando Circular do INSS. A ação trata da relevante questão da exigência de interdição para obtenção do benefício da LOAS
BAIXE TODOS OS DOCUMENTOS:
Íntegra da Recomendação
Íntegra do Memorando Circular
Decreto 5699 de 13/02/06
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